Inconseqüente jus-política brasileira

Eventos denominados “marchas da maconha” têm se tornado cada vez mais comuns e arregimentado um número cada vez maior de pessoas. Essas manifestações já foram proibidas em diversas cidades, incluindo Belo Horizonte, São Paulo, Brasília e Curitiba. Com as proibições, as passeatas passaram a pedir liberdade de expressão além da legalização da droga e a decisão sobre permitir ou proibir esses eventos coube ao STF, que tomou uma decisão no mínimo arriscada.


No 2º parágrafo do artigo 33 do capítulo dois da lei nº 11.343 de 2006, está estabelecido que “Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” é crime com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. O mesmo artigo traz ainda que "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente" é crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa.

No parágrafo 3º do artigo 140 do código penal, que trata dos crimes de injúria, está previsto que, “a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição” acarretam pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, propõe a equiparação dos atos de preconceito pela orientação sexual e identidade de gênero aos previstos na Lei 7.716/89.

O código penal traz ainda, no artigo 287, que “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime” é crime com pena de detenção de três a seis meses ou multa e, em seguida, no artigo 288 que “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes” é crime com pena de reclusão de um a três anos.

O descrito no artigo 287 serve como base para a proibição, no Brasil, por exemplo, da formação de partidos de caráter fascista (que atacaria ideologicamente a democracia e os direitos individuais) ou pior, nazista (que atacaria ideologicamente parcelas específicas da população, além dos direitos individuais e da democracia), de manifestações públicas racistas ou que incentivem a prática de crimes de ódio, como manifestações contra homossexuais e outras atitudes que sirvam de apologia ao crime ou ao criminoso e que, com tal proibição, objetivam proteger a ordem, a segurança e o bem-estar da população.

Com esse argumento, então, mutila-se, para um bem maior, a liberdade de expressão, um dos princípios democráticos. No entanto, opondo-se à lógica dessa salva-guarda, o STF, em decisão unânime, liberou a realização de eventos como a “marcha da maconha”, que tem como objetivo a descriminalização da droga. Na sessão, os ministros disseram que “[a liberdade de expressão] é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico” e os procuradores afirmaram que “defender a descriminalização de certas condutas previstas em lei como crime não é fazer apologia do fato criminoso ou de autor de crime”.

Acompanhando o raciocínio, inundaram a reunião com frases e discursos defendendo a liberdade de expressão. Todos de acordo, então, votaram pela liberação dessas manifestações. Ficava ali definido que qualquer lei poderia ser questionada publicamente em manifestações de qualquer alcance, para pressionar pela mudança das normas que, teoricamente, regem a justiça brasileira. Ali, o direito, como mecanismo de controle social foi apunhalado, afinal, a liberdade de expressão é o objetivo de ouro da nação.

Num breve exercício de imaginação, forma-se na tela da mente a “marcha do roubo de carro”, em que vários ladrões e outras pessoas insatisfeitas com o direito de propriedade passeariam com cartazes gritando pela descriminalização desse ato. Uma menor parcela da classe política, muito mal intencionada, acompanhada de profissionais da máquina pública que queriam aumentar sua renda e de outras pessoas que acreditam que o suborno facilita e agiliza o funcionamento do Estado se juntariam para a “marcha da propina” e por aí vai. Na tela da mente formam-se várias agremiações de insatisfeitos com a ordem atualmente estabelecida e que quereriam, por diversos motivos, lançar mão do sagrado exercício da liberdade de expressão para questionar o que é lícito e o que é ilícito.

Ingenuamente, o Estado brasileiro assistiria (tanto no sentido de observar quanto no sentido de dar suporte, parando o trânsito, garantindo a segurança dos manifestantes e etc.) a essas passeatas ou marchas, acreditando que aquela manifestação não incentivaria à prática por ela defendida. E assim, seguiriam arregimentando pessoas para as suas causas com a aprovação e o auxílio dos órgãos do governo. Para a tristeza da maioria da população que não tem conexão com roubos, propinas nem nenhum outro ato ou substância ilícita, a frouxidão inundaria o Estado brasileiro transformando-o num colosso permissivo.

No Brasil, é comum que o conteúdo oficial careça de conexão com a realidade ou que as decisões, antes de atenderem à critérios racionais e técnicos sejam tomadas com finalidade publicitária ou eleitoreira. As pressões públicas (não as exercidas pela maior parte da população e sim aquelas que têm notoriedade, como no caso da “marcha da maconha”) têm grande poder político e, numa república em que a separação dos poderes não é tão nítida, o judiciário, na figura do STF, não se furta de abocanhar as funções do legislativo criando, inconseqüentemente, precedentes perigosos para a segurança do Brasil.

Que, no futuro, os representantes da vontade da nação sejam mais prudentes no exercício do seu trabalho e/ou que, numa rara exceção à tradição histórica, os verdadeiramente bem intencionados, saiam às ruas para lutar pelo que é certo.

PENSAMENTO:

“E, na verdade, toda a correção, ao presente, não parece ser de gozo, senão de tristeza, mas depois produz um fruto pacífico de justiça nos exercitados por ela.”

NOTAS IMPORTANTES:

1 - Quando vier a “marcha do assassinato” é melhor mudar de país.
2 - No meio da discussão para a legalização da já citada marcha, lembraram bem que FHC já defendeu abertamente a legalização da maconha. Ninguém falou nada e não censuraram seu discurso. Por que?
3 - Esse texto não tem como objetivo debater os efeitos positivos ou negativos da legalização da maconha.

João Augusto Microni Quites (joaoaugustomq@gmail.com)

ARRAIÁ DA OAB/MG

Presidente lamenta aviltamento de honorários de sucumbência durante evento na OAB/MG

O aviltamento dos honorários de sucumbência por parte dos magistrados. Esta questão foi lembrada, nesta quarta-feira (30/6), pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, durante a solenidade de posse da Comissão de Direito Bancário, na sede da entidade, em Belo Horizonte. Segundo ele, este problema, que também é comum no direito bancário, representa um desrespeito ao trabalho advogado e deve ser alvo de atuação constante de todas as Comissões da Seccional mineira. “É lamentável que alguns juízes não reconheçam a importância da atividade do advogado e fixem honorários tão baixos. No direito bancário não é diferente e tenho certeza de que esta Comissão vai empreender esforços para corrigir esta situação, além de difundir intensamente, na capital e no interior, este tema que cresce muito e precisa ser sistematicamente abordado. A advocacia precisa se unir para ser cada vez mais forte.”, disse.

O advogado Marcos Edmundo Magno Pinheiro foi empossado presidente da Comissão de Direito Bancário. Para ele, o principal objetivo é ampliar o alcance dos profissionais da advocacia ao tema, descentralizando as ações neste sentido para levar seminários e palestras aos advogados do interior. “Este é um tema restrito e que precisa ser ampliado. Obedecendo aos nortes do juramento que acabo de prestar, vou me empenhar pela dinamização do assunto”, afirmou. Também foi empossada a vice-presidente da Comissão, Maria Helena Rabelo da Rocha.

A segunda parte do evento se destinou a apresentação da palestra “O Direito Bancário na Era Digital”, proferida por Marcos Edmundo Magno.

Presenças

Formaram a mesa de cerimônia da solenidade, além dos que já foram mencionados no texto: a secretária-geral adjunta da OAB/MG, Helena Delamonica, as conselheiras seccionais, Luzia Cecília Costa Miranda e Francisca Marlene, o presidente da OAB Jovem, Fabrício de Almeida Carvalho, o presidente da Comissão de Esportes, Antônio Inês Rodrigues, o diretor do Departamento Jurídico do Banco do Brasil, Carlos Alberto Bezerra e o procurador do Banco Central, Danilo Fernandes Rocha.

Fonte site: OAB/MG

Link: http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1443

Rogério Favretto palestra durante reunião da OAB Jovem

O secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favretto, esteve na última quinta-feira (17/06) na sede da OAB/MG e palestrou aos integrantes da Comissão OAB Jovem/MG durante reunião da diretoria da mesma.

Rogério Favretto, que foi convidado pelo tesoureiro da Seccional, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e pelo presidente da OAB Jovem, Fabrício Souza Cruz Almeida, a participar do evento, explicou aos presentes qual o papel da Secretaria em que atua. Ele lembrou que ela foi criada no ano de 2003, no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, durante a discussão da Reforma do Judiciário e que o propósito da sua implantação era orientar a base política do governo e seus parlamentares a avançar no texto da Reforma.

Na ocasião, o conselheiro federal, Mário Lúcio Quintão Soares elogiou a OAB Jovem, pois considera a Comissão o futuro da instituição. “Nós temos o compromisso de incentivar os mais novos que se engajam na advocacia e, em conversas com o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, percebemos que temos a necessidade de compartilhar poder com essa juventude”.

Após a palestra, foram colocados em pauta na reunião da Comissão, assuntos como os projetos Aula Inaugural e OAB vai à Escola, os encontros regionais que serão feitos no segundo semestre, o seminário sobre Gestão Pública aque será organizado junto a Escola do Legislativo Rômulo Coelho da cidade de Pouso Alegre, além da implementação do projeto OAB Faculdade.

Compuseram a mesa da reunião, além das autoridades já citadas anteriormente, o diretor do Departamento de Apoio ao Advogado Trabalhista, Joel Rezende Júnior, o presidente da Comissão do Estagiário e de Assuntos Estudantis OAB-E, Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto e a conselheira da OAB Jovem, Bruna Machado Lucas Gomes.

Fonte Site OAB/MG - www.oabmg.org.br/

Link: http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1413

Projeto "Aula Inaugural" teve última edição do semestre

Foi realizada, nesta terça-feira (01/06), a última edição do semestre do Projeto “Aula Inaugural”. O evento, realizado na sede da OAB/MG, contou com uma aula extra devido à grande procura dos alunos. Nesta etapa estiveram presentes 250 estudantes de Direito das faculdades Pitágoras, Unifenas, PucMinas, Isabela Hendrix, Fead, Metropolitana e Novos Horizontes. Para a participação foi necessária a doação de um litro de leite por aluno que foram entregues a diversas instituições carentes da capital mineira.

De acordo com balanço realizado pelo presidente da OAB/Jovem – comissão responsável pelo projeto -, Fabrício Souza Cruz Almeida, ao todo foram arrecadados cerca de 1500 litros de leite. Foram beneficiadas as instituições Casa dos Irmãos, Comunidade Aliança de Misericórdia e Núcleo Vinha de Luz.

Nesta edição palestraram o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Antônio Alvarez da Silva, o presidente da comissão de Ética e Disciplina, Ronaldo Armond, a advogada Adriana Belli e o advogado Joel Gomes Moreira Filho.

O Projeto Aula Inaugural terá continuidade no próximo semestre.

Fonte: OAB/MG

Link: http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1201

Reunião acerta últimos detalhes do Projeto OAB vai à Escola

Está prestes a entrar em ação o Projeto ”OAB vai à Escola”. Uma reunião realizada na última segunda-feira (31/5), entre o presidente da Seccional mineira, Luís Cláudio Chaves e representantes da OAB Jovem serviu para acertar os últimos detalhes de funcionamento da atividade que tem como objetivo levar a alunos do Ensino Médio em todo o Estado, noções básicas de justiça, cidadania, moral, ética e outros aspectos relevantes à formação educacional. Em cada fase do “OAB vai à Escola”, serão elaboradas cartilhas educativas destinadas aos docentes como forma de conscientizá-los sobre seus direitos e deveres e a primeira remeterá às noções básicas do Direito. Serão realizadas palestras gratuitas nas dependências das escolas por profissionais indicados pela OAB/MG e todos os participantes serão certificados pela entidade após o término de cada ciclo.

Segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, é fundamental a aproximação com as escolas para orientar os alunos em relação ao que significa exercer a cidadania em sua plenitude, assim como demonstrar a importância da advocacia em defesa dos cidadãos e de seus direitos. Ele também ressaltou a necessidade de adequar os ensinamentos das palestras e da cartilha à linguagem dos jovens e a uma didática mais compreensível aos alunos. “Fui presidente da OAB Jovem em sua criação e esta idéia sempre fez parte dos nossos trabalhos. Tenho certeza do sucesso desta empreitada e da necessidade de auxiliar as escolas na construção moral e ética dos alunos. Acredito que podemos encontrar uma maneira interessante e fácil de falar sobre direitos e deveres a estes jovens”, disse.

No projeto piloto apresentado durante a reunião, foi ressaltado o papel social da OAB de auxiliar o Estado a assegurar aos cidadãos o livre exercício dos direitos sociais e individuais. O presidente da OAB Jovem, Fabrício Almeida, disse que a entidade não pode deixar de fomentar ações destinadas à informação da população quanto aos aspectos básicos de cidadania, principalmente quanto à sua parcela mais jovem, haja vista que estes ainda se encontram em processo de formação de consciência.

A edição da cartilha será iniciada de imediato e esta servirá para embasar os conceitos abordados durante as palestras. Para o tesoureiro da OAB/MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, a entrega do material aos alunos é fundamental para o sucesso do Projeto. “Vamos empreender esforços em busca de parcerias para a edição desta cartilha e temos todas as condições de lograr êxito com esta ação em prol da cidadania para cumprir um papel estatutário da entidade”, frisou. De acordo com o secretário-geral, Sérgio Murilo Diniz Braga, atingir a população mais carente nas escolas públicas também deve ser uma diretriz do programa. “Alguns pensam até que não pagam impostos e não podem ser sujeito de direitos. Temos que ir lá e mostrar para os alunos que eles são contribuintes e cidadãos que possuem direitos e deveres. Às vezes eles não sabem que ao comprar um refrigerante, estão pagando impostos”, analisou.

Mais detalhes do Projeto “OAB vai à Escola” serão divulgados em breve, segundo informou os dirigentes da OAB Jovem.

Presenças

Participaram da reunião, além dos já mencionados no texto, a diretora do Departamento de Apoio ao Advogado na Capital, Cidinha Rossi, a vice-presidente da OAB/Jovem, Mariana Guimarães, o vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas, Marco Antônio Freitas e os advogados Leonardo Resende, Daniel Armond e Luiz Otávio de Freitas.

Fonte: Site OAB/MG

Link: http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1195

Projeto que traz estudantes de Direito à OAB/MG terá edição extra

O Projeto Aula Inaugural terá mais uma edição neste semestre. Esta notícia foi trazida pelo presidente da Comissão OAB Jovem, Fabrício Souza Cruz Almeida, nesta quarta-feira (19/5), durante a realização de mais uma etapa desta iniciativa que tem como objetivo aproximar calouros do curso de Direito à OAB de Minas. De acordo com o calendário divulgado em relação às aulas, esta seria a última edição do Projeto. “Nem todos os alunos das faculdades conseguiram participar e por essa procura resolvemos promover mais uma aula”, afirmou o presidente da Comissão.

Esta penúltima etapa da Aula Inaugural do semestre contou com cerca de 200 alunos das faculdades Universo, UFMG, IBHES e Metropolitana, que acompanharam palestras sobre temas importantes do Direito como também em relação às perspectivas da advocacia. Para participar, cada aluno doou um litro de leite com fins à assistência a instituições carentes da capital mineira.

Participaram nesta edição o secretário geral da OAB/MG, Sérgio Murilo Diniz Braga, o diretor tesoureiro da CAA/MG, Lúcio Aparecido Sousa e Silva, a presidente da Câmara de BH, Luzia Ferreira, o promotor de Justiça, Jairo Moreira, a advogada e diretora da empresa Alma Brasil, Andréia Oliveira, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, Stanley Ramos Gusman, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Mário de Lacerda Werneck Neto, o presidente do Departamento de Apoio as Subseções, Adriano Cardoso da Silva e o advogado Joel Gomes Moreira Filho.

Fonte Site OAB/MG.
Link:http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1148